Escolha o tipo de carta
Quem mora avisa que vai sair: a carta comunica a saída e a data informada. Em locação por prazo indeterminado, o locatário pode denunciar a locação por escrito ao locador com antecedência mínima de trinta dias, conforme a Lei 8.245/1991, art. 6º. Sem esse aviso, quem aluga pode exigir o valor de um mês de aluguel e encargos vigentes (art. 6º, parágrafo único).
Quem aluga pede o imóvel: a carta comunica o pedido e a data informada. Enquanto o prazo do contrato não termina, quem aluga não pode reaver o imóvel (art. 4º), salvo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento ou reparos urgentes determinados pelo poder público (art. 9º). Para contrato escrito de trinta meses ou mais, após o prazo e a prorrogação por prazo indeterminado, o art. 46, § 2º prevê denúncia pelo locador com trinta dias para desocupação. Em contrato verbal ou com prazo inferior a trinta meses, a retomada fica limitada às hipóteses do art. 47; por isso, a carta só oferece um campo para informar o motivo. Essas hipóteses incluem acordo, falta de pagamento ou outra infração (art. 9º), fim do contrato de trabalho ligado ao imóvel, uso próprio, do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio, demolição ou obra aprovada pelo poder público que aumente a área em pelo menos 20% e locação ininterrupta há mais de cinco anos (art. 47). A carta não obriga ninguém a sair: se o imóvel não for devolvido, o caminho é a ação de despejo (art. 5º). Trocar a fechadura, cortar água ou luz ou retirar pertences não é retomada permitida.
Se a saída for antes do prazo do contrato
O art. 4º da Lei 8.245/1991 diz que o locatário pode devolver o imóvel antes do prazo pagando a multa pactuada, proporcional ao período já cumprido, ou a que a Justiça fixar se não houver previsão. O parágrafo único traz a exceção de transferência, pelo empregador, para outra localidade, com notificação por escrito de pelo menos trinta dias. Esta ferramenta não calcula multa nem diz como o artigo se aplica ao seu caso.
Quarto, vaga e pensionato
O guia da Lei do Inquilinato explica como a lei trata aluguel de quarto e vaga quando há contrato de locação. Para entender o que é pensionato, consulte o guia de pensionato. A carta não decide qual regra vale para uma moradia específica.
Perguntas frequentes
Quem mora pode avisar que vai sair?
Na locação por prazo indeterminado, o locatário pode denunciar a locação por escrito ao locador com antecedência mínima de 30 dias (Lei 8.245/1991, art. 6º). Sem esse aviso, quem aluga pode exigir o valor de um mês de aluguel e encargos vigentes (art. 6º, parágrafo único).
O que acontece se a saída for antes do fim do contrato?
O art. 4º trata da devolução antes do prazo: a multa pactuada é proporcional ao período já cumprido, com a exceção de transferência pelo empregador para outra localidade, nas condições do parágrafo único. A ferramenta não calcula multa.
Quem aluga pode pedir a desocupação em qualquer situação?
Enquanto o prazo do contrato não termina, quem aluga não pode reaver o imóvel (art. 4º), salvo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento ou reparos urgentes determinados pelo poder público (art. 9º). Para contrato escrito de 30 meses ou mais, depois do prazo e da prorrogação por prazo indeterminado, o art. 46, § 2º prevê denúncia pelo locador com 30 dias para desocupação. Em contrato verbal ou com prazo inferior a 30 meses, o art. 47 limita a retomada às hipóteses do próprio artigo. Essas hipóteses incluem acordo, falta de pagamento ou outra infração (art. 9º), fim do contrato de trabalho ligado ao imóvel, uso próprio, do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio, demolição ou obra aprovada pelo poder público que aumente a área em pelo menos 20% e locação ininterrupta há mais de cinco anos (art. 47). A carta não obriga ninguém a sair: se o imóvel não for devolvido, o caminho é a ação de despejo (art. 5º). Trocar a fechadura, cortar água ou luz ou retirar pertences não é retomada permitida.
A carta decide se o motivo permite a retomada?
Não. Ela só registra o pedido e deixa um campo para o motivo informado. Em caso de conflito, procure a Defensoria Pública ou um advogado.
A carta serve para quarto, vaga ou pensionato?
Para quarto e vaga alugados como moradia, em regra valem os mesmos prazos da Lei do Inquilinato. Se a moradia funciona como hospedagem, com serviços regulares como refeições, limpeza ou roupa de cama, como em muitos pensionatos, a lei pode não se aplicar (art. 1º, parágrafo único); aí vale o que foi combinado e o Código Civil. A carta continua servindo como aviso por escrito, mas os prazos de 30 dias acima podem não valer.
Esta página é uma ferramenta de preenchimento, não orientação jurídica. Em caso de conflito, procure a Defensoria Pública ou um advogado.
